O STF e a reserva

O conflito entre os interesses dos índios da reserva Raposa/Serra do Sol e os arrozeiros rendeu uma decisão histórica no STF. As 18 ressalvas do relator derrubaram o direito absoluto dos índios sobre a demarcação e o uso das terras indígenas, como se tivessem.

O julgamento, pelo Supremo, do caso da reserva Raposa/Serra do Sol, é da maior importância por assinalar uma reviravolta na política indigenista brasileira. Em geral, a cobertura midiática tem enfatizado a confirmação da reserva contínua como um ganho dos indígenas e, por extensão, da FUNAI e do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). No entanto, uma leitura mais apurada do voto do ministro Menezes Direito, seguido pelos demais ministros, sinaliza para questões de princípio, relativos à demarcação e ao uso das terras, que se chocam frontalmente com os que vêm sendo defendido por ONGs nacionais e estrangeiras, o CIMI e a própria FUNAI.

A questão de princípio central pode ser resumida da seguinte forma: os indígenas não possuem um direito absoluto sobre suas terras, como se tivessem um direito incondicionado à autodeterminação. Ou seja, as 18 ressalvas introduziram uma relativização ao direito absoluto dos indígenas sobre as suas próprias terras, o que vinha sendo pretendido e proclamado tanto pela FUNAI quanto pelo CIMI.

Os arrozeiros foram evidentemente prejudicados e lhes restará, provavelmente, apenas a saída de uma indenização, com uma briga judicial para a determinação desses valores. Briga tanto mais justa que foram incentivados na época para se instalarem naquela região, dentro de uma política de colonização e desenvolvimento do Estado brasileiro. Teriam, portanto, direito ao ressarcimento de seu trabalho, investimento e esforço. No entanto, a decisão do Supremo, tal como está se delineando, tem um alcance de médio e longo prazo, relativa a outras demarcações e ao exercício mesmo das terras já homologadas. Vejamos algumas das ressalvas mais importantes.

A Declaração Universal dos Povos Indígenas, decidida pela Assembléia Geral da ONU, não possui nenhum efeito normativo no Brasil, não podendo, portanto, pautar nenhuma decisão interna. Ora, os ditos movimentos sociais, com destaque para o CIMI e o MST, alguns juízes e promotores, assim como a FUNAI, vinham defendendo a idéia de que a Declaração já teria efeito normativo no Brasil, podendo pautar decisões políticas e judiciais. Vários documentos iam neste sentido, com o uso cada vez mais freqüente do termo Nação Indígena, com direito à autodeterminação e disposição absoluta sobre essa área do território nacional. As Forças Armadas não precisam pedir autorização a ninguém para exercer as suas funções constitucionais. Tal ponto vinha sendo contestado, inclusive com o uso da Declaração dos Povos Indígenas, pela FUNAI e pelo CIMI, além de ONGs nacionais e internacionais. O próprio presidente da FUNAI chegou a declarar, conforme foi noticiado pela Folha de S. Paulo, no dia 4 de dezembro, que ele não tinha sido consultado sobre o novo Plano Estratégico das Forças Armadas relativo ao uso das terras indígenas. Disse, inclusive, que estranhava isto, ironizando com tiradas do seguinte tipo: "os militares vão se instalar no meio das aldeias ou cachoeiras sagradas?". As Forças Armadas teriam ficado de mãos amarradas.

O uso dos rios para a produção de energia não precisa passar por uma autorização da FUNAI, nem pela consulta a populações indígenas. Isto é da maior importância, pois reserva à União o poder de decidir a criação de usinas hidrelétricas, segundo os maiores interesses nacionais. Ora, a FUNAI e o CIMI vinham sustentando a posição contrária, insistindo não apenas na consulta, mas, praticamente, em seu suposto aspecto decisório.

O ministro Menezes Direito fez também menção explícita ao garimpo, não estando o seu exercício submetido a quaisquer autorizações de populações indígenas nem à FUNAI. O garimpo segue regras próprias, que facultam a todos os brasileiros a sua exploração, sem nenhuma distinção entre índios e não-índios. Ora, esse ponto era objeto de firme contestação da FUNAI, do CIMI e dos movimentos sociais em geral, que procuravam vedar a exploração dos garimpos e dos minérios em geral.

A ampliação das terras indígenas a partir das demarcações já existentes não estaria doravante autorizada. O argumento é o seguinte: uma vez que se demarca uma terra indígena, demarca-se simultaneamente o seu entorno, o que implica o reconhecimento das propriedades limítrofes, cujo direito não poderia mais ser contestado. Ora, a FUNAI tem um entendimento diverso e já reagiu imediatamente, dizendo que suas ampliações previstas no estado do Mato Grosso do Sul poderiam ser inviabilizadas.

Os laudos antropológicos seriam politicamente orientados. O ministro Menezes Direito propôs, então, que o processo de demarcação fosse feito por uma equipe multidisciplinar, envolvendo outras áreas de conhecimento, como advogados, historiadores e agrônomos. Trata-se de uma inovação da maior importância, pois os laudos são frequentemente feitos a partir de posições ideológicas que contrariam sistematicamente o direito de propriedade e, mesmo, a soberania nacional. Outra inovação consiste na participação dos estados e municípios nos processos de identificação e demarcação das terras indígenas. Trata-se de uma antiga reivindicação dos governadores e prefeitos, que vinham sendo relegados por atos da União que interferiam - e interferem - em suas próprias áreas de atuação.

Ovoto do ministro Menezes Direito enfatiza igualmente que a saúde e a educação devem ser introduzidas nos territórios indígenas, de modo que essas pessoas tenham direito a uma vida digna, que não fique subordinada a interesses políticos e ideológicos. Há, por exemplo, documentos do CIMI que propugnam pela volta dos pajés ou políticas da FUNAI que entendem a educação como devendo ser contrária a uma aculturação já existente e inevitável. A questão ganha ainda uma maior relevância por se tratar de populações indígenas em avançado processo de aculturação, que necessitam, portanto, de uma melhor educação para melhor se equipararem aos outros brasileiros.

Denis Rosenfield
Diário do Comércio

Em resumo, a perda dos arrozeiros e dos índios contrários a demarcação continua é pouca se comparado ao ganho da Nação, por acabar com a "festa demarcatória" e enterrar os interesses ocultos dos orgãos e ONGs indigenas.

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O que o capitalismo não é

Foi Karl Marx quem cunhou o depreciativo termo "capitalismo" para identificar um sistema econômico que havia recebido de Adam Smith uma expressão mais descritiva e bonita: "sistema de liberdade natural". A origem negativa do termo é um dos motivos pelos quais a discussão sobre o capitalismo necessita de um esclarecimento. Seja para atacá-lo ou defendê-lo, é importante entendermos primeiro o que o capitalismo não significa.

O capitalismo não é exclusivamente "capitalista". A acumulação de capital é um fato existente em qualquer sociedade, independentemente de sua estrutura política e econômica. Max Weber já dizia em A ética protestante e o espírito do capitalismo que "a ganância pelo ouro é tão antiga quanto a história do homem". E que onde o capitalismo era mais atrasado encontravase "o reino universal da absoluta falta de escrúpulos na busca dos próprios interesses por meio do enriquecimento". No entanto, as pessoas ainda encaram o capitalismo como um ordenamento moral, um modo de vida em que a acumulação de riqueza é o bem superior. Mas a defesa do capitalismo não significa a defesa de um homo economicus, cuja única preocupação na vida é ganhar dinheiro. Há muitas coisas mais importantes do que a acumulação de capital, como a família, a religião, a arte e a cultura. E isso realça a importância da economia de mercado. É verdade que no livre mercado há mais oportunidade para aquele que pretende enriquecer, mas nele o filósofo também tem mais oportunidade de aprender e o artista tem mais oportunidade de se expressar. E é por meio do livre mercado que o filantropo, a pessoa que deseja ajudar o próximo, dispõe de mais recursos para fazer assistência social, pois, através do sistema de preços livres, pode utilizar seus recursos de forma mais eficiente.

O capitalismo não é a burocracia internacional. As pessoas de esquerda costumam identificar pelo termo "neoliberal", tanto as reformas modernizadoras que diminuem a participação do Estado na economia, quanto as organizações inter-governamentais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Como neoliberalismo e capitalismo são termos intercambiáveis no discurso vulgar, o FMI e o Banco Mundial aparecem como braços operadores do capitalismo internacional. Essa confusão também costuma ser feita por pessoas de direita que, definindo-se por sua oposição sem reservas à esquerda, acabam defendendo instituições burocráticas como se fossem partes integrantes do sistema capitalista. Nesse caso, a esquerda tem razão em denunciar a arrogância de agências internacionais, que nada mais são do que uma forma de planejamento central de larga escala. Enquanto o liberal entende que a prosperidade depende da utilização do conhecimento e dos incentivos dispersos na sociedade, os burocratas internacionais acreditam que podem comandar o desenvolvimento econômico na Zâmbia ou em Guiné-Bissau de seus escritórios em Washington e Nova York. O resultado não tem sido animador. O jornalista Andrew Mwenda, de Uganda, continua sem resposta para sua pergunta sobre exemplos históricos de países que tenham realmente prosperado graças à ajuda externa. De 1975 a 2000, o continente africano recebeu em auxílio externo uma média de 24 dólares per capita por ano. Entretanto, o PIB africano per capita diminuiu a uma taxa média anual de 0,59%. Durante o mesmo período, o PIB per capita do sul asiático cresceu a uma média de 2,94%, apesar de ter recebido em auxílio externo uma média de apenas 5 dólares per capita a cada ano. Políticas de abertura de mercado têm um efeito mais positivo do que o planejamento internacional financiado por impostos. Na verdade, em vez de criar economias de mercado ativas e autônomas, as políticas do Banco Mundial diminuem a dependência dos governos por sua própria população, já que a receita não vem dos tributos extraídos do desenvolvimento econômico doméstico, mas das negociações com outros burocratas. O poder da população é transferido para essas organizações, criando uma cultura de dependência em que a miséria local apenas aumenta o poder de barganha dos governos que recebem auxílio externo. O resultado é a perpetuação da miséria.

O capitalismo não é a política norte-americana. Apesar de os Estados Unidos historicamente terem tido um de seus pilares no livre mercado, grandes contribuições para a compreensão do capitalismo foram feitas em outros paises. Sem contar que, ultimamente, o governo americano tem feito um ótimo trabalho de difamação do nome do livre mercado. O crescimento nos gastos da atual administração superam a de qualquer outro presidente desde o democrata Lyndon Johnson, criador do programa assistencialista da Great Society. George W. Bush foi o primeiro presidente americano a assinar um orçamento de mais de 2 trilhões de dólares. E também foi o primeiro presidente americano a assinar um orçamento de mais de 3 trilhões de dólares. Um aumento que inclui gastos significativos na previdência social e saúde pública, além dos gastos bélicos. As recentes aventuras no Oriente Médio também não podem ser consideradas políticas pró-capitalistas. A própria guerra e a permanência no Iraque são um experimento socialista de escala internacional, que já custou mais de 1 trilhão de dólares e cerca de 30 mil vidas. Liberais defensores do capitalismo não acreditam que nações são violentamente construídas por meio da política, mas que se desenvolvem espontânea e pacificamente. É o socialismo que defende a prosperidade planejada. E o que o governo americano tem feito no Iraque é umplanejamento de longo alcance.

O capitalismo não é a defesa irrestrita das grandes corporações. Os defensores do livre mercado entendem que os negócios podem tanto servir quanto prejudicar a população em geral. Em um sistema intervencionista, toda empresa que quer aumentar o seu lucro tem duas opções: investir em produtividade, para competir pelos consumidores, ou investir em lobby político, para competir pelos favores políticos. A competição para servir à sociedade é capitalismo, a competição para servir ao governo é mercantilismo. São os mercantilistas que defendem legislações protecionistas de corporações contra a competição estrangeira e doméstica. Os liberais defendem um mercado aberto, em que a manutenção de um negócio depende do oferecimento de serviços e produtos que satisfaçam ao consumidor.

O capitalismo não é a perpetuação das elites. São os oponentes do capitalismo que, ao defender maior concentração de poder nas mãos de políticos e burocratas, constroem um sistema corrupto e estático, no qual há pouco espaço para a mobilidade social e pouca oportunidade para o desenvolvimento da criatividade humana. Há doses de capitalismo em diferentes sociedades do mundo, mas não há uma sociedade onde a economia seja puramente livre, e nem o Brasil está entre as economias mais livres do mundo. Na verdade, de acordo com o ranking de liberdade econômica publicado anualmente pelo Fraser Institute, do Canadá, o Brasil encontra-se no 101º lugar entre 168 países examinados, empatado com Paquistão, Etiópia, Bangladesh e Haiti. No Brasil, há excesso de burocracia para a entrada e a permanência no mercado, uma legislação trabalhista rígida, que empurra os trabalhadores para a informalidade e uma legislação tributária que já foi considerada pelo Fórum Econômico Mundial como a mais complexa de todo o mundo. Os oponentes do livre mercado insistem no controle governamental da economia para resolver os problemas que foram criados pelo próprio governo. Defender o livre mercado é defender a estrutura de um sistema econômico dinâmico em que se estimula a produção de riquezas e se permite a mobilidade social.

O capitalismo não é a defesa do tratamento desigual das pessoas. Há diversas formas de tornar as pessoas mais iguais. Os igualitários normalmente não pretendem torná-las mais iguais em conhecimento ou em beleza, mas em recursos, pelo menos em alguns recursos que consideram fundamentais. É bem verdade que o livre mercado não se baseia na igualdade de recursos. Mas isso não significa um tratamento desigual das pessoas. A igualdade liberal, da qual floresce o capitalismo, é a igualdade de direitos, a igualdade perante a lei. Isso significa que as questões de justiça e o uso da sua liberdade no mercado não dependem de quem você é, mas do que você faz. O capitalismo é um sistema econômico de cooperação mútua, apoiado em uma estrutura de direitos na qual prevalece a igualdade jurídica entre as pessoas. As pessoas no livre mercado não são iguais em "distribuição de renda", mas são iguais em liberdade.

Por fim, capitalismo não é socialismo. O capitalismo não é uma imposição do governo, nem o mercado é uma ideologia em que a teoria necessariamente precede a prática. O capitalismo é simplesmente o que ocorre quando as pessoas têm liberdade para fazer trocas, apoiadas em direitos de propriedade bem definidos. É o socialismo que necessita da mobilização social para alcançar um objetivo comum entre todas as pessoas. O socialismo precisa da pregação e da concentração de poder na autoridade manipuladora. O socialismo é a politização da vida econômica, é um discurso interminável do Fidel Castro, é a transformação de tudo o que é belo e espontâneo no dirigismo rígido da política. O livre mercado é apenas o conjunto de ações de agentes humanos livres sobre a alocação de recursos escassos. Se os propósitos desses agentes são morais, a ordem gerada será igualmente moral. E é quando nós conseguimos sinceramente compreender e avaliar o capitalismo que passamos a ter o discernimento para defendê-lo ou atacá-lo.

Diogo Costa
Ordem Livre

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Abaixo a ditadura gay, o Bolsa-Boiola e o KY do Temporão

O ministro da Saúde enlouqueceu de vez. Falta verba para comprar medicamentos para hemofílicos e para bolsas de coletas de sangue. Mas Temporão mandou comprar 15 milhões de lubrificantes KY para distribuir aos gays. Vai torrar cerca de R$ 40 milhões no dia 22 de dezembro. Recentemente, o ministro mandou distribuir pênis de borracha e uma cartilha ensinando as técnicas mais prazeirosas do sexo anal. É o Bolsa-Boiola. Temporão está confundindo a defesa da liberdade de opção sexual com boa administração do dinheiro público. Sucumbiu à "Gaystapo", as patrulhas do movimento GLS. Chegou a hora de reagirmos contra as loucuras desse ministro.

Prioridade máxima de Temporão: R$ 40 milhões no pregão do KY para alargar a paciência dos contribuintes

O Artigo 5 da Constituição garante uma série de direitos fundamentais e inalienáveis, como a liberdade de expressão, de opinião, de credo, de organização política, etc e etc. Não fala da liberdade de opção sexual, mas acredito que devemos respeitá-la por interpretação complacente -- ou por simples amor à democracia, aos direitos civis e o respeito ao próximo. Portanto, é dever do Estado proteger as minorias sexuais da discriminação e da violência. Assim como criar políticas próprias de saúde, em especial para o controle da AIDS.

Na quarta-feira 17 de dezembro, o Ministério da Saúde divulgou a última extravagância de seu ministro, José Gomes Temporão -- o edital de licitação número 142/2008, para a aquisição de 15 milhões de sachês de gel lubricante à base de água, o conhecidos KY, geralmente usado para facilitar o sexo anal (leia parte do edital ao final deste artigo e a íntegra no documento abaixo).

O pregão do KY será às 10 horas da manhã da próxima segunda-feira 22 de dezembro. Tudo muito rápido, para não dar na vista. O Erário deve gastar cerca de R$ 40 milhões, calcula o funcionário do Ministério da Saúde que me forneceu o edital.

Está sendo preparado por um assessor do círculo íntimo de Temporão um outro edital semi-secreto para a compra de 1 bilhão de camisinhas. Os armazens do ministério estão neste momento abarrotados de preservativos para serem distribuídos à população. Mas Temporão decidiu comprar mais 1 bilhão de camisinhas já lubrificadas. A licitação vai sair do armário na próxima semana. Está programada para o dia 29 de dezembro, no apagar das luzes do ano. Deve consumir outro R$ 1 bilhão dos cofres públicos. Por que tanta pressa? Por que tanto discrição com o dinheiro público?


A fonte das informações acima esclarece que a única prioridade do ministro Temporão é a comunidade gay e o programa DST-Aids. Os hospitais, isso é público, estão derretendo por falta de verba. Falta dinheiro para toda a sorte de medicamentos essenciais. Neste exato instante, por exemplo, faltam nos hospitais públicos bolsa para coleta de sangue e os hemoderivados fatores VIII e IX da coagulação, essenciais para a sobrevivência dos hemofílicos. O dinheiro está sendo desviado para KY, camisinhas e pênis de borracha.

Recentemente, Temporão mandou comprar e distribuir pênis de borracha para usar em educação sexual e cartilhas ensinando as melhores técnicas de penetração anal entre parceiros do mesmo sexo. Ninguém entendeu direito o que a didática do prazer tem a ver com prevenção à Aids. Agora, ao aparecer com o pregão do KY e de outro bilhão de camisinhas, Temporão está instituindo o Bolsa-Boiola.


LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA?

Não acredito, em hipótese alguma, que Temporão esteja legislando em causa própria. Nesse caso, seria prevaricação.

Vale lembrar que Roma teve grandes imperadores bissexuais, como Júlio César e Otávio Augusto, ou mesmo homossexuais convictos, como Adriano. Também teve governantes como Heliogábalo, que usava sua condição de gay para legislar em causa própria. No poder, Heliogábalo perdeu o equilíbrio emocional, passou a se vestir de mulher até chegar ao desplante de entregar todo o poder do império a um de seus favoritos, um escravo!. Heliogábalo fez tantas loucuras usando o dinheiro público para proteger seus prazeres que ele e seu amante acabaram trucidados.

Não há nenhum indício de que Temporão esteja prevaricando. Entretanto, como Heliogábalo, ele anda muito mal assessorado. Afinal, desde quando se previne Aids ajudando os gays a praticar uma penetração anal mais prazeirosa? E não me venham com a falácia de suposta homofobia. Estamos aqui discutindo tão-somente a boa gestão do dinheiro dos nossos impostos.



GESTÃO TRANSVIADA

Recentemente, Temporão baixou uma norma mandando o SUS fazer cirurgia de mudança de sexo para os travestis. Com direito a dois anos de acompanhamento psicológico para o transsexual e para sua família, que está perdendo um filho, apesar de estar ganhando uma filha.

Falta dinheiro para transplantes. Falta dinheiro para cirurgias plásticas corretivas, como para crianças queimadas. Ninguém opta por necessitar de um coração, uma córnea, ou por deformar o corpo com o fogo. Os gays, por sua vez, insistem em dizer que o homossexualismo não seria uma distorção psicológica, mas sim uma opção, uma orientação. Se fosse uma psicopatia, então o Estado teria por dever dar tratamento. Mas é uma opção. Os travestis optaram por ser assim.

Então porque o Estado precisa pagar dois anos de tratamento psicológico para os transsexuais e seus pais? Se Temporão fosse um ministro sério, ofeceria acompanhamento psicológico também para os pais daquele garoto de três anos que morreu baleado pela PM do Rio -- cujo policial assassino dias atrás foi absolvido pela Justiça. Eles não optaram por perder o filho, morto por um agente do Estado. Eles sim, precisam de acompanhamento psicológico com dinheiro público.



MANIFESTO CONTRA A GAYSTAPO

A explicação mais plausível para essas opções de Temporão é que ele seja um ministro incompetente. Um fraco. Está sucumbindo ao lobby do Movimento GLS. Houve um tempo em que os homossexuais eram agredidos nas ruas. Depois passaram a ser apenas discriminados em seus empregos. Então surgiram movimentos em defesa dos direitos dos gays, lésbicas e assemelhados.

Organizaram as paradas gays, instituiram o tal Dia do Orgulho Gay, mobilizaram simpatizantes, fizeram lobby nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, por direitos justos e legítimos, como plano de saúde para companheiros do mesmo sexo. Ao fim ao ao cabo, os movimentos gays deram uma enorme contribuição para a lapidação das instituições democráticas e o Estado de Direito.

Os gays mobilizados, enfim, têm sido tão importantes nesta virada de século para a afirmação dos princípios fundamentais da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade, quanto o movimento sindical o foi em priscas eras.

Ocorre que de uns tempos para cá, pelo menos no Brasil, o que era um movimento está se transformando numa patrulha ideológica. As campanhas contra a discriminação se transformaram em pressão para que os adolescentes assumam suas porções femininas (ou masculinas, no caso das garotas). Está virando anomalia amar homens e mulheres -- agora só se pode amar "pessoas".

De vítimas, os gays estão se transformando em agressores. Se alguém acredita que ser gay não é o normal, que o normal é ser hetero, é logo taxado de homófobo. Tal qual Hitler com sua Gestapo, estão criando uma Patrulha do Pensamento, a Gaystapo.

Exagero? Homofobia? Ora, ora, lembro-me de um caso exemplar ocorrido meses atrás com o então-presidente da Eletrobrás, Valter Cardeal. Ele é o homem de confiança da ministra Dilma Roussef no setor elétrico. Pois foram pedir R$ 2 milhões ao presidente de Furnas, Luis Paulo Conde, para o patrocínio da Parada Gay do Rio de Janeiro. Conde, titubeante, até pensou em dar o dinheiro. Mas Cardeal vetou.

Ora, desde quando uma estatal elétrica tem a ver com opção sexual? Se está sobrando dinheiro em Furnas, que patrocine escolas e postos de saúde para os desabrigados das barragens e outras vítimas sociais de suas ações predatória. Isso é o certo. Que patrocinem ações de recuperação do meio ambiente -- ou até mesmo ONGs ou seminários ambientais. Quem tem que patrocinar parada gay é a Johnson&Johnson, fabricante do KY do do Jontex, a Ambev ou a companhia marítima dona dos transatlânticos Eugenio C e Eugenio G.

Pois Valter Cardeal, num rasgo de sensatez, vetou a concessão da verba. Publiquei esse fato na imprensa. No dia seguinte, o Cardeal foi alvo de passeadas, ameaças de processo e até de representação da Comissão de Direitos Humanos da OAB. A Gaystapo agiu rápido, implacável como os nazistas. Cardeal foi obrigado a pedir desculpas, voltou atrás e deu dinheiro para os gays. Foi um erro.

É provável que Temporão não esteja prevaricando, mas apenas sucumbindo à Gaystapo. É um ministro fraquinho, incompetente. Qualquer que seja a opção, é hora dos cidadãos que pagam impostos se manifestarem, de exigirem seriedade na gestão das verbas da Saúde. Instituir o Bolsa-Boiola é uma idéia que nem o imperador Heliogábalo teve o desplante de fazer.

Baixe aqui a íntegra (em doc - Word) do Edital do K-y do Temporão

Hugo Studart

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Supremo sinaliza reviravolta na política indigenista do Brasil

A entrevista de Denis Rosenfield que saiu hoje no Diário do Comércio bate exatamente com que escrevi no dia 10(post abaixo) assim que terminou o julgamento da demarcação da Raposa Serra do Sol. Agora começa a "cair a ficha" para todos os lados envolvidos, ou seja, de que TODOS perderam. Os arrozeiros perderam porque terão de sair. Os índios, a metade deles que estavam do lado dos arrozeiros e que deles dependiam economicamente também perderam e a outra metade junto com a Funai e as ONGs também perderam. Quem ganhou? A sociedade! Porque agora foram colocados os pingos nos "IS", retirando o AUTO-CONCEDIDO poder da FUNAI e ONGs que baseavam-se na Declaração Universal dos Direitos Indígenas da ONU e na Convenção 169 da OIT, as quais, entre-linhas, foram MERECIDAMENTE jogadas no lixo pelos ministros. Na prática a reserva passa a ser um parque ecológico onde os Índios terão o USUFRUTO e NÃO a PROPRIEDADE , caindo por terra o conceito de NAÇÃO INDÍGENA e restabelecendo o termo POVOS INDÍGENAS. As novas reservas deverão seguir critérios mais rígidos. As comunidades indígenas não poderão explorar os recursos naturais para venda ao exterior através das ONGs(desde que haja fiscalização) e muito menos terão fundamentos para tentar um futuro golpe separatista.

Leia abaixo e ouça a íntegra da entrevista:


A parte dos índios favorável à demarcação pode comemorar. Agora, a política da Funai e do CIMI foi posta em questão, diz Denis Rosenfield.



SÃO PAULO - O julgamento da reserva indígena Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal vai muito além da questão da demarcação de terras entre índios e não-índios em Roraima: “Ao contrário do que se tem dito, a antecipação da decisão já implica uma reviravolta na política indigenista no Brasil”.

Esta é a opinião do filósofo gaúcho e analista político, Denis Rosenfield (esq), que, de maneira enfática, adverte para o posicionamento inovador dos ministros. Ao exporem seus votos, eles reconheceram o direito indígena – mas com limitações. Fortaleceram o papel das Forças Armadas e consagraram como absoluta a soberania nacional. "Os direitos indígenas não são absolutos", diz ele.

DC – Qual o cerne, o objeto central, da discussão em torno do caso da Raposa Serra do Sol?

Denis Rosenfield – Discutem-se dois problemas principais. Primeiro, sobre a demarcação contínua ou descontínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Em relação à demarcação propriamente dita, de todos os ministros, apenas um único, o Cezar Peluso, aflorou o problema de sua conseqüência: a interferência no processo de aculturação. O segundo problema suscitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é dar balizas gerais, princípios para as novas demarcações, que inclusive já serão válidas para as demais reservas. Esse aspecto é importante porque a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) vinham defendendo a idéia da insularidade, ou seja, do isolamento das populações indígenas, o que vão tentar manter com a demarcação contínua. E o mais relevante é que eles vinham defendendo a idéia ainda da extraterritorialidade, como se os direitos indígenas fossem direitos absolutos.

DC – Quais respostas o julgamento dá aos problemas que o senhor apontou?

Denis Rosenfield – O mais importante do julgamento foi o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no seu belo parecer, que foi seguido pelos demais. Ele diz que os direitos indígenas não são absolutos e devem sofrer limitações e restrições. É uma reviravolta completa na atual política indigenista brasileira, porque na atual política indigenista brasileira a Funai e o CIMI estavam defendendo a idéia de que em reserva indígena ninguém pode entrar, nem mesmo as Forças Armadas. E isso cai por terra por completo. Agora é uma situação completamente liberada, ou seja, os militares não têm que pedir autorização para cumprirem com as suas funções constitucionais.

DC – Dentre as 18 ressalvas apresentadas pelo ministro Menezes Direito, quais as mais importantes?

Denis Rosenfield – Primeira: a declaração universal dos povos indígenas, tal como foi decidida pela Assembléia Geral da ONU, não possui nenhum efeito normativo no Brasil. Logo, ela não pode pautar nenhuma decisão interna. Qual era o problema? A Funai, o CIMI, os movimentos ditos sociais em geral, assim como alguns juízes e promotores, começaram a defender a idéia de que a declaração valia internamente no Brasil.
Ou seja, agora, isso foi cortado pela raiz. O Supremo diz que isso não tem validade nenhuma. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer a respeito, que estava se criando um bloco no País defendendo essa idéia (de validação da declaração da ONU internamente). É bom esclarecermos isso.

Segunda: as Forças Armadas não precisam pedir autorização para ninguém no exercício das suas funções constitucionais. O que isso significa? Elas podem entrar e sair de qualquer território indígena quando quiserem, podem construir pistas de pouso, que é fundamental na Amazônia, ou seja, fazer o que for necessário para a soberania nacional. Enfim, houve um fortalecimento da soberania nacional. O Supremo disse que ela é uma questão fundamental.

Terceira: o uso dos rios para a produção de energia. A construção de hidrelétricas tampouco precisa de autorização da Funai nem consulta aos indígenas. O que acontecia? Os movimentos sociais, o CIMI e a Funai vinham dizendo que essa consulta era necessária.

Quarta: as atuais demarcações de terras indígenas não poderão ser ampliadas. Isso é fundamental porque a política atual da Funai está baseada, em muitas partes do Brasil, na ampliação das reservas existentes. E o STF já se posiciona contra a ampliação. Isso é a garantia de que aqueles proprietários que estão limítrofes às reservas não poderão ter as suas terras 'destitularizadas', desconsideradas. Acontece que no momento que se delimita uma reserva, delimita-se também o território limítrofe. Então, essa área não poderá ser amanhã objeto de uma ação de desapropriação da Funai. Portanto, assegura os direitos dos que não estão na reserva.

Quinta: o garimpo é permitido em área indígena e pode ser explorado por indígenas e não-indígenas, segundo os ritos normais de obtenção de autorização de lavra, ou seja, desde que autorizados pela União. Assim, os indígenas não têm autonomia 100%, tirando a idéia de que os índios são soberanos em seu território. Afinal, a soberania é nacional. Eles vinham atuando, a Funai e CIMI, sob o manto da idéia da completa autodeterminação, que é a idéia da Declaração dos Povos Indígenas da ONU.

Sexta: a demarcação deve ser feita com a participação dos estados e municípios.

DC – Faz sentido uma comemoração, por qualquer dos lados, do posicionamento favorável dos ministros à demarcação contínua?

Denis Rosenfield – A parte dos índios favorável à demarcação pode comemorá-la. Agora, a política que vinha sendo seguida até hoje, representada pela Funai e o CIMI, foi posta em questão. Por isso, as duas entidades não têm o que comemorar. Elas ganham de um lado e perdem do outro, com as restrições estabelecidas pelo STF por meio das 18 ressalvas, que até então eram inexistentes. Elas foram enquadradas numa decisão judicial, que coloca questões de princípio. E também não digo que os índios perderam com o caráter contínuo da demarcação, mas vão ter prejuízo no processo de aculturação, que é inexorável.

DC – Mas as ressalvas têm validade até que ponto?

Denis Rosenfield – Tudo vai depender do final do julgamento, inclusive a demarcação contínua. Mas acho difícil uma mudança porque os outros ministros disseram que estavam de acordo com as ressalvas. Então, temos duas sinalizações importantes no julgamento que nos levam no seguinte sentido: da demarcação contínua e das questões de princípios estabelecidos.

Fernando Vieira
Diário do Comércio



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Ministros votam pela demarcação contínua da Raposa Serra do Sol

Dentre os onze, oito magistrados já votaram a favor da manutenção da demarcação contínua da reserva.

Apesar dos votos favoráveis à uma demarcação FAJUTA, baseada em laudo FRAUDADO (leia aqui, aqui e aqui), todos votaram seguindo o ministro Menezes Direito e apoiando também as 17 restrições colocadas por ele que recebeu o apoio até do ministro Ayres Britto.


Dos pontos mais importantes dessas restrições, conclui-se que, de certa forma, apesar de utópica, houve um algum progresso:


- A FUNAI perde muito de sua autonomia e de seu "poder demarcatório" e terá de seguir os critérios da portaria ministerial 1775/96 que estabelece que os estudos tenham a participação dos Estados e Municípios e assinatura mínima de três antropólogos.


- Consequentemente, perdem poder também as ONGs apoiadas nas prerrogativas anteriores da FUNAI e que falavam em seu nome.


- O direito indígena, a Declaração Universal dos Direitos Indígenas da ONU e a Convenção 169 da OIT, não prevalecerão sobre os direitos ambientais, Federais e de Segurança Nacional. Portanto as Forças Armadas não precisarão de nenhuma licença para atuar em terras indígenas bem como o Estado tem garantido o direito de implementar obras de infra-estrutura nestas áreas.


- Fica vedada a ampliação de terra indígena já demarcada .


- Os índios não poderão explorar recursos hídricos naturais e potenciais energéticos e nem o garimpo.




Gilmar Mendes, que ainda não leu o seu voto, foi quem abordou o tema de maior importância.

"Um dos temas que me angustia é o da fidelidade federativa. É muito difícil no atual estágio do modelo federativo brasileiro aceitar uma área de demarcação sem que o município e o Estado participem desse processo. Estamos definindo o quadro demarcatório que deve vigorar a partir dessa decisão. Retirar o Estado e o município desse processo é delicado, senão inconstitucional."


O julgamento não terminou porque o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista do processo. Por isso, não se pode considerar ainda que esse seja o resultado final a ser proclamado pelo STF, porque é possível ainda que, após o voto de Marco Aurélio, se for levantado um novo tema relevante, um ou mais ministros podem ainda alterar seus votos.



Apesar da insistência do Ministro Carlos Ayres Britto em caçar a liminar que suspende a operação de retirada de não-índios da reserva Raposa Serra do Sol, chegando até a ter um quase "bate-boca" com Marco Aurélio, o presidente do STF, Gilmar Mendes, adiou a decisão preferindo esperar o voto de Marco Aurélio Mello.



“Eu me pergunto se este ainda é um colegiado. Seria o caso de cassar a vista que eu pedi do processo? Após 30 anos de colegiado estou aprendendo com Vossa Excelência”, ironizou, Marco Aurélio.

Turminha boa de garfo.
Iniciaram os trabalhos às 09:30h, pararam para almoçar às 12:00h, voltaram às 14, pararam às 16:00hs para um "lanchinho" de quase 1 hora e encerraram o expediente às 18:20h .
Nada mal, né?!

Faltou...
Dos temas que ficaram ausentes nas discussões, um foi quanto a exclusão de 320 mil hectares dos 1,7 milhão de hectares da área demarcada, conforme recomenda o relatório de duas comissões do Senado, entregue ao STF no dia 04/dez pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Com uma redução de cerca de 18% da área demarcada, poderia-se evitar o desrespeito a vontade de algumas etnias que não concordam com a saída dos não-índios da região, evitando-se inclusive a separação de casais índios/não-índios e preservaria a sede do município de Uiramutã e de quatro vilas(Água Fria, Socó, Vila Pereira e Mutum), rodovias federais, estaduais e as propriedades de cerca de 500 famílias de pequenos agricultores, alguns com escrituras centenárias. Infelizmente, não houve um "pio" sequer sobre esse assunto.

Também não foi citado de que forma o Estado fiscalizará e impedirá a mineração ilegal que já ocorre há anos na região e em muitas outras reservas indígenas pelo Brasil, inclusive feita pelos próprios índios, como foi flagrado pela Rede Globo.

Outro assunto que ficou de fora também foi em relação ao controle populacional indígena, pois ninguém sabe ao certo quantos índios existem na região. Os números apontam de 10 a 20 mil, o que abre a brecha para a infiltração de índios paraguaios, bolivianos, peruanos e etc.

Percebe-se que as medidas e restrições norteiam uma proteção utópica contra a exploração da área, tanto por indígenas quanto por ONGs piratas, mantendo-os como em zoológicos humanos com entrada proibida a turistas. Isso irá com certeza gerar conflitos, pois há muito a maioria deles são índios aculturados, integrados ao capitalismo e ao mesmo tempo abandonados por uma política indigenista "lamentável, para não dizer caótica", como bem afirmou o Gen. Heleno, que vivem à mercê dos governos, morrendo de fome com problemas de suicídio e uso de drogas.

O julgamento final da ação na Corte será retomado em data ainda não definida, provavelmente somente em 2009, com o voto de Marco Aurélio. Além dele, Celso de Mello e o presidente da Corte, Gilmar Mendes, ainda devem votar.

Até lá, tudo continua como antes.

Abaixo, as 18 restrições (17 mais 1 do Ministro Carlos Ayres Britto).


1 – O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado de maneira genérica sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o interesse público da União na forma de Lei Complementar;

2 – O usufruto dos índios não abrange a exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;

3 – O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra de recursos naturais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;

4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, dependendo-se o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 – O usufruto dos índios fica condicionado ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

6 – A atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 – O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

8 – O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica restrito ao ingresso, trânsito e permanência, bem como caça, pesca e extrativismo vegetal, tudo nos períodos, temporadas e condições estipuladas pela administração da unidade de conservação, que ficará sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9 – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, em caráter apenas opinativo, levando em conta as tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai;

10 – O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pela administração;

11 – Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai;

12 – O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 – A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

14 – As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade jurídica ou pelos silvícolas;

15 – É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

16 - Os bens do patrimônio indígena, isto é, as terras pertencentes ao domínio dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas ou contribuições sobre uns e outros;

17 – É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

18 – Os direitos dos índios relacionados as suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.


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Raposa Serra do Sol - É hoje!

O STF retoma hoje o julgamento sobre a homologação da reserva Raposa Serra do Sol.


Pelos rumores, à revelia da Constituição e baseado em laudo antropológico comprovadamente FRAUDADO (leia aqui, aqui e aqui), tudo indica que o STF seguirá o voto do Min. Relator Ayres Britto e cederá aos interesses internacionais, homologando uma reserva onde nunca teve índio e ainda não tem e aprovar com ressalvas, sugerindo apenas que se reduza o tamanho da reserva, criando uma faixa livre na área das fronteiras do Brasil com a Venezuela e a Guiana.


Porém, ainda me resta uma gota de esperança, de que o STF faça um julgamento técnico e não político. É preciso acabar com essa situação, onde meia dúzia de comunistas entreguistas dentro da FUNAI, a serviço de ONGs, tenham o poder de anular DIREITOS individuais, Estaduais e Municipais, usando índios indiscutivelmente aculturados como massa de manobra, para desmembrar imensos territórios.





Para acompanhar pela internet, use os links abaixo:

Tv Justiça

Radio Justiça

Acompanhamento Processual da Pauta da Sessão Plenária


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