terça-feira, 4 de maio de 2010

Baltazar Garzón é acusado de abuso de poder



Baltazar Garzón é aquele que deixou claro que a revisão da Lei de Anistia não é mero "revanchismo" e sim uma vasta operação internacional, da qual ele é um dos mais importantes articuladores, para subjugar as Forças Armadas latino-americanas.


Famoso por prender o ex-presidente chileno Augusto Pinochet e militares argentinos, por trás de sua fachada de defensor dos direitos humanos, o "Justiceiro", "caçador de torturadores" e protetor de terroristas e sequestradores recebeu em 2001 um completo dossiê contra Fidel Castro, mas alegou que não poderia fazer nada porque o seu tribunal não tinha jurisdição sobre governantes em exercício. Fidel Castro agradeceu publicamente ao juiz a gentileza da sua reação e continua agradecendo até hoje, pois, desde seu afastamento do governo de Cuba, Baltazar Garzón ainda não reconheceu que estaria agora sob a sua jurisdição e continua a FAZER NADA.

O juiz Baltasar Garzón também esteve no Brasil em 2008 ditando regras quanto a revisão da Lei de Anistia e anunciando que se a Lei não fosse revista ele iria punir o Brasil.
Este é o terceiro processo instaurado pelo Supremo Tribunal espanhol contra Baltazar Garzón, que responderá por prevaricação e escutas ilegais, por ter investigado, a pedido das famílias das vítimas, crimes ocorridos durante o regime franquista, excedendo sua jurisprudência e proibido pela lei de anistia geral de 1977 e devido a autorizações "indiscriminadas" de escutas e gravações. A Espanha só aprova o uso de escutas em casos de suposto terrorismo. Garzón responde ainda por ter encerrado um processo por fraude fiscal do Banco Santander, em troca de financiamento daquela instituição para as atividades que desenvolveu quando da sua estadia na Universidade de Nova Iorque, entre 2005 e 2006.


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Juiz espanhol que mandou prender Pinochet é acusado de abuso de poder

O juiz espanhol Baltasar Garzón, considerado ídolo pelos ativistas de defesa dos direitos humanos, pode ser suspenso de suas atividades por pelo menos vinte anos caso seja condenado pela Justiça de seu próprio país. A informação é destaque na imprensa europeia nesta quarta-feira. Garzón, de 54 anos, é acusado de abuso de poder ao determinar a abertura de investigação sobre os crimes cometidos durante a ditadura do general Francisco Franco (1939-1975).

Ele é integrante da Audiência Nacional (equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil) e ganhou notoriedade internacional em 1998, quando mandou prender sob a acusação de violações dos direitos humanos o ex-ditador do Chile Augusto Pinochet, que estava em Londres para se sumbeter a uma cirurgia. Pinochet ficou mais de um ano detido na capital britânica.

Baltazar Garzón também ficou conhecido por mandar investigar denúncias de corrupção contra integrantes do governo espanhol (como o ex-primeiro-ministro Felipe González) e determinar a prisão de terroristas do grupo terrorista basco ETA, além de traficantes e estelionatários. Ele diz que os crimes cometidos durante o período franquista na Espanha são de sua alçada porque foram delitos contra a Humanidade.
Sidney Rezende


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segunda-feira, 3 de maio de 2010

MPF-SP requisita os dados do relatório do Google Government requests

É pouco provável que o Google tenha algum interesse em denegrir a imagem do Brasil. Mas o MPF-SP pensa diferente e questiona a origem dos dados do relatório do Google Government requests, através da procuradora da República Priscila Costa Schreiner, coordenadora do Grupo do MPF paulista, responsável pela investigação de casos de pornografia infantil e racismo na Internet, que afirma que o MPF-SP não exerce, nem nunca pretendeu exercer, controle estatal ou qualquer tipo de censura e não afirma, mas dá a entender que a origem dos dados seriam fruto de requisições judiciais legítimas referente a crimes de pornografia infantil e mensagens racistas divulgadas principalmente no Orkut. Porém, segundo a Search Engine Watch , as remoções referentes a pornografia infantil não estão contabilizados nos pedidos. O próprio FAQ do site também deixa bem claro que pornografia infantil, racismo, direitos autorais e outros não são contabilizados no relatório, cuja intenção primária é de tentar medir o nível de censura no país.

É interessante que até uns três dias atrás não se falava nesse assunto. As ferramentas de procura resultavam em menos de meia dúzia de páginas em português. Agora já há uma febre de páginas acusando o Google de tentar denegrir a imagem do Brasil e algumas mais exaltadas sugerindo até a sua expulsão como a (quase) do jornalista norte-americano do NYT. Nesses momentos o antiamericanismo perde a cabeça e adota o velho bordão do governo militar: Brasil, ame-o ou deixe-o!

Diante de tal repercussão do caso, o Google terá de se manifestar. O ideal seria divulgar a lista detalhada de todos os pedidos. Isso é o que todos nós gostaríamos de ver, mas, assim como os cartões corporativos, esses "detalhes" serão tratados como questão de Segurança Nacional.


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MPF-SP cobra do Google dados que embasaram pesquisa que aponta Brasil como o líder de pedidos para remover conteúdo da internet
Procuradora cobra ainda que a empresa esclareça a diferença entre os números divulgados pela empresa no relatório Google Requests e os dados encaminhados ao MPF

O Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo enviou ofício ao Diretor Geral da Google Brasil, Alexandre Silveira Dias, requisitando, em 72 horas, cópia dos dados fornecidos pela Google Brasil que subsidiaram os números sobre o país constantes do relatório Google Requests, realizado e publicado pela empresa, gerando reportagens em todo o mundo.

A procuradora da República Priscila Costa Schreiner, coordenadora do Grupo do MPF paulista, responsável pela investigação de casos de pornografia infantil e racismo na internet, questiona se os números citados sobre conteúdos removidos se referem especificamente aos crimes de pornografia infantil e quer saber de que tipo de casos tratam os outros números sobre o país que aparecem no relatório, especificando a quais serviços da Google eles se referem.

No Brasil, a distribuição de pornografia infantil na Internet é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 241-A), e a pena para o crime é de 4 a 8 anos de prisão.

Segundo a Constituição brasileira, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível e a pena para quem incita a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por meio da Internet é de 2 a 5 anos.

O relatório da Google foi divulgado em abril e desde o dia 20 deste mês tem tido repercussão na imprensa brasileira e mundial, gerando títulos como “país lidera o ranking de pedidos para revelar ou apagar dados do usuários”, “país lidera pedidos de informações de usuários” e “Governo brasileiro lidera pedidos de bloqueio de conteúdo à Google”.

Alguns veículos brasileiros e internacionais chegaram a tratar, durante a tarde do dia 20, as requisições como “censura”, reproduzindo no todo ou em parte artigo do The Wall Street Journal em que o Google Requests foi mencionado pela primeira vez.

No curso do episódio, o MPF divulgou em seu site e difundiu por meio da rede social Twitter uma nota de esclarecimento à população, intitulada “MPF não é órgão de censura e atua com base na lei”. No documento, o MPF esclareceu que “não exerce controle estatal, nem censura” e que “atua com base em denúncias de usuários”.

Na nota e no ofício enviado hoje à Google, o MPF observou ainda que os números da pesquisa Google Requests não batem com os números de casos remetidos pela Google Brasil em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Google e o MPF perante a CPI da Pedofilia, que tem uma série de cláusulas visando ao apoio da empresa no combate a esta criminalidade, que ainda grassa no Orkut - a rede social da empresa e a mais popular no país.

“Apesar dos esclarecimentos prestados pelo MPF, nas reportagens publicadas houve a divulgação, com base em dados fornecidos pela Google, de que no período de julho a dezembro de 2009, o país emitiu 3.663 pedidos de envio de dados de usuários e outros 291 pedidos de remoção de conteúdo, números estes diversos dos que contam no banco de dados do MPF, além de não constar qualquer esclarecimento ou discriminação a respeito do que se tratam os conteúdos removidos, destes exatamente quantos se referem a notícias de pornografia infantil, bem como ao que se refere o restante dos números que colocou o país na liderança do “ranking”, afirma Priscila Schreiner no ofício.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
( Sala de Imprensa do MPF )

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NOTA DE ESCLARECIMENTO - MPF não é órgão de censura e atua com base na lei
MPF-SP divulga nota de esclarecimento ao público brasileiro sobre os dados da pesquisa Government Requests, da Google

Sobre os dados do levantamento Government Requests (Requisições Governamentais), elaborado com base em ferramenta da companhia Google, divulgado hoje pela empresa e que resultou numa série de reportagens publicadas no Brasil e no mundo, relacionando a atuação de órgãos públicos em defesa do cidadão com a prática de suposta “censura”, o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos, do Ministério Público Federal em São Paulo, tem a esclarecer à população e a imprensa o que se segue:

a) O MPF, como defensor dos direitos e garantias constitucionais, não exerce, nem nunca pretendeu exercer, controle estatal ou qualquer tipo de censura;

b) Com relação aos crimes praticados pela internet, o MPF atua com base em notícias de crime ou denúncias recebidas diretamente dos usuários, ou encaminhadas pela ONG SaferNet (canal conveniado de recebimento e triagem de denúncias). Especificamente, nos casos de crimes de pornografia infantil, os casos são comunicados pela própria Google Brasil, em cumprimento a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPF em julho de 2008 na CPI da Pedofilia;

c) Não há que se falar em censura, pois o MPF não tem ingerência e o TAC não prevê nenhum controle sobre qualquer conteúdo antes de ir ao ar. Além disso, quando é necessário requisitar dados, os pedidos são feitos judicialmente;

d) O MPF busca uma internet mais segura, tanto por meio da prevenção, ao auxiliar, por exemplo, na promoção do Dia da Internet Segura no Brasil, quanto por meio da repressão ao crime, através da apuração das notícias de crimes recebidas, e do ajuizamento de ações penais para punir os usuários do Orkut ou outros serviços na internet, que utilizam a rede mundial de computadores indevidamente, divulgando material de pornografia infantil e mensagens racistas;

e) Apesar de a Google admitir no documento que os números são “imperfeitos” e não usar o termo censura (“censorship”) ao se referir ao caso brasileiro no relatório Government Requests (veja aqui: http://www.google.com/governmentrequests/overview.html ), a divulgação acabou por dar margem a essa interpretação, pois requisições judiciais legítimas de países democráticos são mencionadas em um mesmo documento que fala da censura que a Google sofre na China;

f) Os dados informados na pesquisa, aliás, compilados entre julho e dezembro de 2009, são inferiores aos mais de 6469 casos de pornografia infantil remetidos, no mesmo período, diretamente pela Google Brasil ao MPF, em cumprimento ao TAC. Estes dados foram divulgados em audiência pública na CPI da Pedofilia.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE S. PAULO
( Sala de Imprensa do MPF )



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sábado, 1 de maio de 2010

Governo do PT - Líder mundial em CENSURA na WEB




O gigante Google recebe regularmente pedidos de informação e/ou de remoção de dados dos seus serviços vindo de governos do mundo todo, Tentando tornar estes pedidos públicos e transparêntes o Google criou uma página em http://www.google.com/governmentrequests onde mostra um mapa mundi com o número de pedidos de cada país.


A criação faz parte de uma iniciativa global contra a censura na Internet, que vem aumentando em todo o planeta, no qual terá os dados atualizados semestralmente.



Veja o ranking:


Brazil 291
Germany 188
India 142
United States 123
South Korea 64
United Kingdom 59
Italy 57
Argentina 42
Spain 32
Australia 17
Canada 16

Brazil
3663 data requests
291 removal requests
82.5% of removal requests fully or partially complied with.
21 Blogger (court order)
5 Blogger
4 Gmail (court order)
1 Google Suggest
99 orkut (court order)
119 orkut
9 Web Search (court order)
32 YouTube (court order)
1 YouTube


Alguém ainda tem dúvidas de que estamos em um governo DITATORIAL?
Os donos do Pasquim receberam milhões de indenização pela censura sofrida durante o governo militar. As centenas de blogs e páginas anti-esquerdistas censuradas, no futuro, receberão também? Atenção jovens! Voces que irão pagar essa conta.









Se esse blog(ou eu) "sumir", fica aqui minha despedida, hehehe.



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PT quer censurar a oposição

O PT vai encaminhar representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para apurar a conduta do PSDB e de seu tesoureiro e coordenador da pré-campanha de José Serra à Presidência da República, Eduardo Graeff, por conta do conteúdo do site “Gente que Mente“, cujo domínio é do PSDB.
Reprodução

Além da representação à Procuradoria Geral da República, o PT ingressou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também por conta do site. Neste caso a reclamação é por propaganda eleitoral negativa e antecipada. As punições incluem multa entre R$ 5 mil e R$ 25 mil e a retirada do conteúdo.

Na avaliação do secretário-geral do PT, José Eduardo Cardozo, também coordenador da pré-campanha de Dilma à Presidência da República, o conteúdo do canal representa um ataque à honra de Dilma. “O site acusa Dilma de mentirosa e foi criado por dirigentes do PSDB.
Radar Político


Entendo que guerra suja foi colocar na Internet um verdadeiro exército virtual de militantes PAGOS para defender a esquerda e sua candidata. Isso já acontece há anos, todo blogueiro conhece e é bem anterior a criação do Gente que Mente, que foi uma das poucas reações. Isso só agora foi oficializado pelo PT.

Quanto a propaganda antecipada, o vídeo abaixo TEM MAIS de DOIS ANOS, é de abril/2008 e toda a imprensa noticiou, mas como “GAFE” ou “ATO FALHO”.

Dilma Rousseff confessa, é COMICIO!



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Humor - Dilma critica invasões - e foi o PT que acabou com a inflação.

"Sou inteiramente contrária a criar prejuízos aos que não são responsáveis pela política e sou contrária às invasões de terra"

"Governo é governo e movimento é movimento. A primeira relação é termos diálogo, mas sou inteiramente contrária à tomada de locais públicos e invasões de terra"

"Não pretendo compactuar com qualquer atitude ilegal que não deve ser premiada, pois estamos todos sob os mesmos princípios legais"

Dilma Rousseff, acompanhada do pré-candidato ao governo de São Paulo, o senador Aloizio Mercadante, de Marta Suplicy e do deputado federal Antônio Palocci (PT-SP) e cercada por uma plateia eminentemente ruralista, durante a feira agrícola Agrishow, em Ribeirão Preto, um dos principais eventos nacionais do setor de agronegócio. Mais aqui

"Durante o governo de transição, tínhamos diante de nós um País cheio de problemas, um País que era o reino das desigualdades. Fizemos ali a passagem pelo deserto"

"encontramos o País com uma inflação descontrolada e de joelhos diante da sua dívida externa"

Segundo a ex-ministra, o governo Lula foi responsável por controlar a inflação e retomar as rédeas da política externa.
"Não deixamos que a inflação corroesse a renda do trabalhador. Este processo veio acompanhado de uma nova visão de mundo. O Brasil começou a se erguer sobre seus próprios pés"

Dilma Rousseff, no Encontro Extraordinário dos Setoriais Nacional do PT, no Salão Nobre da Câmara Municipal. Mais aqui


Assim não dá, não tem charge do Sponholz que vença tanta piada...


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Pit Bull














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STF mantém a Lei de Anistia

Direção da OAB argumenta que crimes como a tortura não podem ser prescritos.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem arquivar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei de Anistia. O julgamento teve o placar de sete votos a dois. Com isso, continua vedada a possibilidade de torturadores virem a ser processados. A mesma regra vale para quem pegou em armas contra o regime militar.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, Eros Grau, pela manutenção da Lei de Anistia.

"A anistia ampla, geral e irrestrita representa o resultado de um compromisso que tornou possível a própria ordem constitucional de 1988", disse o ministro Gilmar Mendes.

Cármen Lúcia afirmou, por sua vez, que não vê como reinterpretar a Lei de Anistia, 31 anos depois de sua aprovação, para permitir a punição de torturadores.

Ela lembrou que os termos dessa lei são repetidos na Emenda Constitucional 26.

A favor – Por sua vez, os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto votaram a favor da ação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lewandowski orientou os juízes a analisar caso a caso ao aplicarem a Lei de Anistia, separando o que é crime comum e o que é crime político.

"Eu estou dizendo, segundo o que eu entendo, que esse automatismo (na aplicação da Lei de Anistia) não existe", disse o ministro.
Não participam do julgamento os ministros Joaquim Barbosa, que está de licença médica, e José Antonio Dias Toffoli, que se declarou impedido por ter emitido parecer pela manutenção da Lei de Anistia quando era da Advocacia Geral da União (AGU).

Na véspera, o relator da ação, Eros Grau, que foi preso e torturado nos porões do DOI-Codi, ressaltou a importância da anistia como marco político fundamental para a restituição da democracia no País. Mas ele ponderou que anistia não significa esquecimento ou perdão aos crimes cometidos contra os direitos humanos. Ele defendeu que, para fechar essa ferida histórica, sejam liberados os arquivos da ditadura. Eros citou uma poesia do uruguaio Mario Benedetti. E concluiu, emocionado: "Há coisas que não podem ser esquecidas. É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como no passado".

Após o voto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello elogiaram o relator. Eles defendem a lei como marco da redemocratização. Mudá-la agora, portanto, poderia causar instabilidade. Mesmo com a lei revista, seria difícil punir os agentes. No Brasil, o crime com prescrição mais longa é o homicídio: 20 anos.

O principal argumento da OAB é que a Constituição estabelece crimes hediondos – a tortura, inclusive – como práticas insuscetíveis de anistia.

Embora dividido sobre o tema, o governo manteve posição favorável à lei. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ponderou que todos compartilham do sentimento de "aviltamento moral e físico" aos atos da ditadura, mas afirmou que a anistia é fruto de um acordo firmado entre militares e civis num momento em que a prioridade era devolver a democracia ao País.
Diário do Comércio

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Deputado quer banir nomes de rua de quem violou direitos humanos

A Assembleia Legislativa de São Paulo começa a analisar um projeto que proíbe denominar ruas, rodovias ou prédios públicos com nomes de pessoas que sejam consideradas, ainda que historicamente, participantes de atos de tortura, violação dos direitos humanos ou crimes contra a humanidade. Caso seja aprovado, o projeto de lei 395/2010, publicado hoje pelo Diário Oficial Legislativo, prevê o prazo de um ano para que a denominação de bens públicos com nomes de pessoas acusadas desse tipo de crimes seja alterada. O primeiro alvo do deputado Raul Marcelo (PSOL), autor da proposta, será a Rodovia Castello Branco, cujo nome homenageia o presidente que assumiu o governo após o golpe militar de 1964. Com a publicação, o projeto começa a tramitar na AL, mas não há prazo para ser votado.

Se o projeto visa proibir nomes de participantes de atos de tortura e de violação dos direitos humanos, então terão que cancelar as homenagens a Marighella, Lamarca e mais uma meia dúzia de vinte que participaram de sequestros e justiçamentos de seus companheiros, barbaramente torturados. E se for para considerar até os participantes indiretos, ou os "administrativos", a conta subirá consideralvelmente. Como sempre, para essa gente só existe um lado, o deles. Mas está na cara que esse projeto não passa e só servirá para dar alguma visibilidade ao seu autor.


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